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Guilherme Nepomuceno
Publicações
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Artigos (2)
Guilherme Nepomuceno
Artigo ·
há 10 anos
Vigência, interpretação e integração da legislação tributária
1. VIGÊNCIA 1.1 CONCEITO Sobre o conceito de vigência, com propriedade Celso Ribeiro Bastos preleciona: “vigência é aquele atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação"....
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Guilherme Nepomuceno
Artigo ·
há 11 anos
Prescrição, decadência, preclusão temporal e perempção
O presente texto tem como escopo elucidar dois institutos jurídicos que ainda geram confusão aos estudantes de direito. Hodiernamente, não encontro dificuldades para compreensão exata de seus termos...
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